Monday, July 02, 2007

Cartas abertas

Castelo Branco: Decisão de directora de sub-região de Saúde pode configurar violação de correspondência, advogado
2 de Julho de 2007, 11:29

Lisboa, 02 Jul (Lusa) - O advogado António Marinho disse hoje à Agência Lusa que a decisão da directora da sub-região de Saúde de Castelo Branco de abrir as cartas endereçadas aos funcionários pode configurar um crime de violação de correspondência.

A directora da sub-região de Castelo Branco emitiu a 20 de Junho uma nota em que informava os funcionários que "a correspondência recebida endereçada directamente a determinados funcionários ou ao cuidado dos mesmos será aberta na coordenação, desde que oriunda de qualquer serviço público ou outro".

Posteriormente, em declarações à Lusa, Ana Maria Correia, justificou a nota interna com a necessidade de corrigir falhas internas no encaminhamento da correspondência e garantiu que nenhuma carta é aberta sem autorização do destinatário.

António Marinho defendeu hoje que tal decisão "pode configurar um crime de violação de correspondência porque ela é dirigida a uma pessoa específica".

O advogado especialista em direitos e liberdades dos cidadãos considerou ainda que se a pessoa estiver presente no acto da abertura da carta ou der autorização não há lugar a violação, mas adianta que "o consentimento é imposto" pela hierarquia.

António Marinho afirmou que nada justifica uma medida desta natureza, considerando que se insere na "cultura de falta de respeito da administração pelos direitos pessoais".

"As pessoas têm direito a responder cartas, e-mails e telefonemas pessoais", disse.

Sobre a justificação dada pela responsável da sub-região de Saúde, António Marinho considera que os funcionários que demorem a encaminhar a correspondência devem ser alvo de "actuação disciplinar".

"Medidas deste tipo revelam absoluta falta de compreensão pelos direitos das pessoas e pelas prerrogativas da administração", sublinhou.

A Agência Lusa contactou o Ministério da Saúde, que não quis fazer comentários sobre este assunto.

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